1. Objeto

Os presentes Termos e Condições de Uso e Funcionamento (“Condições de Uso”) regulam o acesso e a utilização dos serviços prestados pela Accithus IP Ltda, processadora de pagamentos, por seus clientes, usuários e parceiros, conforme aplicável.

2. Aceitação

Ao contratar, acessar ou utilizar os serviços da Accithus, o usuário declara que:

• leu,
• compreendeu,
• e concorda integralmente com estas Condições de Uso, bem como com as demais políticas aplicáveis.

A aceitação poderá ocorrer de forma eletrônica, inclusive por meio de cadastro, aceite digital ou utilização dos serviços.

3. Serviços

A Accithus disponibiliza soluções tecnológicas relacionadas ao processamento de pagamentos e serviços correlatos, conforme as funcionalidades contratadas e disponibilizadas ao cliente. Os serviços poderão ser ajustados, atualizados ou descontinuados, observada a legislação aplicável e os contratos firmados.

4. Cadastro e elegibilidade

O uso dos serviços está condicionado à aprovação cadastral do cliente, nos termos da Política de Cadastro de Clientes da Accithus. A empresa poderá:

• solicitar informações adicionais;
• recusar ou suspender cadastros;
• encerrar relacionamentos.

5. Obrigações do usuário

O usuário compromete-se a:

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• utilizar os serviços de forma lícita e compatível com a legislação;
• não empregar os serviços para práticas ilícitas, fraudulentas ou proibidas;
• respeitar as políticas internas da Accithus.

6. Limitações de uso

É vedado ao usuário:

• utilizar os serviços para atividades ilegais ou não autorizadas;
• tentar acessar sistemas ou dados sem autorização;
• interferir na segurança ou funcionamento da plataforma;
• violar direitos de terceiros.

7. Suspensão e encerramento

A Accithus poderá suspender ou encerrar o acesso aos serviços, total ou parcialmente, quando:

• houver descumprimento destas Condições;
• forem identificados riscos excessivos;
• houver exigência legal ou regulatória;
• ocorrer violação às políticas internas.

Sempre que possível, a Accithus adotará medidas proporcionais à situação.

8. Responsabilidades e limitações

A Accithus emprega esforços razoáveis para assegurar a disponibilidade e segurança dos serviços, mas não garante funcionamento ininterrupto ou isento de falhas. A responsabilidade da Accithus observará os limites previstos na legislação aplicável e nos contratos firmados, não respondendo por danos decorrentes de:

• uso indevido dos serviços;
• informações incorretas fornecidas pelo usuário;
• falhas externas ou fora de seu controle razoável.

9. Segurança da informação e privacidade

O tratamento de informações e dados pessoais observa:

• a Política de Segurança da Informação;
• a Política de Segurança Cibernética;
• a Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

10. Prevenção à lavagem de dinheiro e fraudes

Os serviços estão sujeitos às regras da Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo e à Fraude (PLD/FT) da Accithus, podendo resultar em medidas de monitoramento, suspensão ou comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

11. Propriedade intelectual

Todos os direitos relacionados à marca, sistemas, conteúdos e materiais da Accithus permanecem de sua titularidade, sendo vedada a utilização não autorizada.

12. Comunicações

As comunicações entre a Accithus e o usuário poderão ocorrer por meios eletrônicos, inclusive e-mail ou sistemas disponibilizados pela empresa.

13. Alterações das condições

A Accithus poderá atualizar estas Condições de Uso periodicamente. As versões atualizadas entrarão em vigor a partir de sua disponibilização.

14. Legislação aplicável e foro

Estas Condições de Uso são regidas pelas leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da comarca do domicílio da Accithus, salvo disposição legal diversa.

15. Vigência

Estas Condições de Uso entram em vigor na data de sua aceitação pelo usuário.

1. Purpose

These Terms and Conditions of Use and Operation (“Terms of Use”) govern the access to and use of the services provided by Accithus IP Ltda, a payment processor, by its clients, users and partners, as applicable.

2. Acceptance

By contracting, accessing or using Accithus's services, the user represents that they have:

• read,
• understood,
• and fully agree with these Terms of Use, as well as with the other applicable policies.

Acceptance may take place electronically, including through registration, digital acceptance or use of the services.

3. Services

Accithus provides technological solutions related to payment processing and ancillary services, in accordance with the features contracted and made available to the client. The services may be adjusted, updated or discontinued, subject to applicable law and the agreements entered into.

4. Registration and eligibility

Use of the services is conditional upon approval of the client's registration, under Accithus's Client Registration Policy. The company may:

• request additional information;
• refuse or suspend registrations;
• terminate relationships.

5. User obligations

The user undertakes to:

• provide truthful, complete and up-to-date information;
• use the services lawfully and in compliance with applicable law;
• not employ the services for unlawful, fraudulent or prohibited practices;
• comply with Accithus's internal policies.

6. Use limitations

The user is prohibited from:

• using the services for illegal or unauthorized activities;
• attempting to access systems or data without authorization;
• interfering with the security or operation of the platform;
• violating third-party rights.

7. Suspension and termination

Accithus may suspend or terminate access to the services, in whole or in part, when:

• there is a breach of these Terms;
• excessive risks are identified;
• there is a legal or regulatory requirement;
• internal policies are violated.

Whenever possible, Accithus will adopt measures proportional to the situation.

8. Liability and limitations

Accithus uses reasonable efforts to ensure the availability and security of the services, but does not guarantee uninterrupted or error-free operation. Accithus's liability shall be subject to the limits set out in applicable law and in the agreements entered into, and Accithus shall not be liable for damages arising from:

• improper use of the services;
• incorrect information provided by the user;
• external failures or events outside its reasonable control.

9. Information security and privacy

The processing of information and personal data is subject to:

• the Information Security Policy;
• the Cybersecurity Policy;
• the Privacy Policy, in compliance with Law No. 13,709/2018 (LGPD).

10. Anti-money laundering and fraud prevention

The services are subject to the rules of Accithus's Anti-Money Laundering, Counter-Terrorism Financing and Fraud Prevention Policy (AML/CFT — PLD/FT), which may result in monitoring, suspension or reporting to the competent authorities, as applicable.

11. Intellectual property

All rights related to Accithus's brand, systems, content and materials remain its property, and unauthorized use is prohibited.

12. Communications

Communications between Accithus and the user may take place through electronic means, including email or systems made available by the company.

13. Changes to the terms

Accithus may update these Terms of Use periodically. Updated versions will take effect upon being made available.

14. Governing law and jurisdiction

These Terms of Use are governed by the laws of the Federative Republic of Brazil, and the courts of the judicial district of Accithus's domicile shall have exclusive jurisdiction, except as otherwise required by law.

15. Effective date

These Terms of Use take effect on the date of their acceptance by the user.